13 de Julho aniversário do Estatuto da Criança e do Adolescente

Trechos retirados do site: www.terra.com.br

Em 18 anos, ECA reduziu mortes e ampliou Educação
Laryssa Borges

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que atinge sua "maioridade" neste domingo, ao completar 18 anos, conseguiu nesse período, a partir da exigência de políticas públicas voltadas à juventude, reduzir em 45% a taxa de mortalidade infantil e ampliar para 98% o índice de acesso à educação pública. Em contrapartida ainda não foi capaz de minimizar a falta de atuação do poder público e tem sido acusado de proteger menores delinqüentes e prever regras de universalização de benfeitorias dificilmente aplicáveis em países em desenvolvimento, como o Brasil.
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Para o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Gilmar Mendes, o ECA representa um conjunto de normas "de natureza protetiva e preventiva", adotado em substituição ao "autoritário e centralizador" Código de Menores. Editada na década de 1970, essa legislação, explica Mendes, "resumia-se a segregar menores em situação irregular com base na ideologia de punir por punir seus carentes e abandonados".
É inquestionável que 18 anos é insuficiente para implementar algumas dificuldades. A população de crianças e adolescentes é muito grande, são 62 milhões delas, o que representa a população total de um país europeu. É a maior população infantil das Américas, e nós no Brasil temos uma história secular de desigualdades", avalia.
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ECA: 16 mil cumprem medidas sócio-educativas
Laryssa Borges
Ao completar 18 anos de criação, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) comemora avanços nas áreas de saúde e educação, mas ainda amarga críticas por não ter conseguido reverter as cifras de 80 mil crianças vivendo em abrigos e outras 16 mil cumprindo medidas sócio-educativas.
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Maioridade: governo alerta para intervenção da ONU
Laryssa Borges
A eventual decisão do Congresso Nacional de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos poderia provocar uma intervenção da Organização das Nações Unidas (ONU), alerta a subsecretária de Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Carmen Oliveira. Aprovado pela Câmara dos Deputados a toque de caixa após a morte do menino João Hélio Vieites, arrastado pelo cinto de segurança durante um suposto assalto em 2007, o projeto que prevê a redução da imputabilidade penal aguarda votação pelo plenário do Senado.
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Redação Terra.